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21/02/2019 - 16h14
21/02/2019 - 16h14
Fred Costa: a legislação atual já garante aos moradores o direito de desfrutar livremente de sua unidade e das áreas comuns
O Projeto de Lei 61/19 pretende proibir condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Fred Costa (Patri-MG), de projeto arquivado ao final da legislatura passada (PL 2793/15).
Segundo o parlamentar, a Constituição, o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei do Condomínio (4.591/64) garantem ao indivíduo o direito de desfrutar livremente de sua unidade e das áreas comuns, desde que isto não represente ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos outros.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli