Fui Cobrado Duas Vezes no Cartão de Crédito: Seus Direitos e Como Agir Conforme a Lei
Receber a fatura do cartão de crédito e se deparar com uma cobrança duplicada é uma situação que gera indignação e preocupação. Seja por um erro da maquininha, falha no sistema da loja ou problema com a operadora, essa duplicidade pode afetar seu orçamento e causar um grande transtorno. Mas o que a lei diz sobre isso? E, mais importante, como você deve agir para resolver o problema e garantir seus direitos?
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Este artigo explora seus direitos como consumidor e os passos eficazes para contestar e reverter uma cobrança dupla no cartão de crédito, tudo sob a ótica da legislação brasileira.
Entendendo a Cobrança Duplicada e Seus Direitos
Uma cobrança duplicada ocorre quando a mesma transação é registrada e cobrada mais de uma vez na sua fatura. Isso pode acontecer com compras em lojas físicas, online, pagamentos de serviços ou até mesmo assinaturas.
A boa notícia é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está do seu lado. Ele garante que você não só tem o direito de contestar a cobrança indevida, mas também pode receber o valor pago em dobro, acrescido de juros e correção monetária, caso a empresa se recuse a estornar o valor de forma amigável e seja comprovada a má-fé ou erro injustificável.
O Que Diz o Artigo 42 do CDC?
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro:
"Na cobrança de débitos do consumidor, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Isso significa que, se você foi cobrado duas vezes pelo cartão de crédito e conseguir comprovar o erro, a empresa pode ter que devolver o valor em dobro. A exceção "engano justificável" geralmente se refere a falhas técnicas que a empresa corrige prontamente sem que o consumidor precise acionar a justiça.
Como Agir Diante de Uma Cobrança Duplicada no Cartão de Crédito?
Ao identificar uma cobrança em duplicidade, aja rapidamente e de forma organizada:
1. Junte as Evidências
A prova é sua maior aliada. Reúna todos os documentos que comprovem a cobrança dupla:
Fatura do cartão de crédito: Destaque as duas cobranças idênticas.
Comprovante de compra: Se for uma compra física, guarde a via da maquininha. Se for online, o e-mail de confirmação da compra.
Extratos bancários: Se a compra foi no débito ou o valor já foi debitado da sua conta.
2. Entre em Contato com o Estabelecimento (Lojista)
O primeiro passo é contatar a loja ou prestador de serviço onde a compra foi realizada. Explique a situação, apresente suas provas e solicite o estorno do valor duplicado.
Lojas Físicas: Retorne ao local da compra com os comprovantes.
Lojas Online/Serviços: Utilize os canais de atendimento ao cliente (SAC, e-mail, chat) e guarde o número de protocolo ou prints das conversas.
Muitas vezes, a loja consegue resolver o problema diretamente com a operadora do cartão, realizando o estorno. Peça um comprovante do estorno.
3. Acione a Administradora do Cartão de Crédito
Se o estabelecimento não resolver ou se você não conseguir contato, o próximo passo é ligar para a central de atendimento da sua operadora de cartão de crédito.
Informe sobre a cobrança duplicada.
Forneça todas as evidências que você reuniu.
Anote o número de protocolo da ligação, a data e o nome do atendente. Esse registro é fundamental.
A administradora do cartão abrirá uma contestação e tem o dever de investigar a duplicidade. O prazo para estorno pode variar, mas geralmente o valor é creditado de volta em sua fatura ou estornado na próxima.
4. Recorra aos Órgãos de Defesa do Consumidor
Se, após tentar resolver com a loja e a administradora do cartão, a situação não for solucionada, é hora de procurar ajuda de órgãos como o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) da sua cidade ou o site Consumidor.gov.br.
O PROCON pode mediar a situação e aplicar sanções à empresa se for comprovada a falha.
O Consumidor.gov.br é uma plataforma online que permite registrar sua reclamação diretamente às empresas participantes, que têm um prazo para responder e tentar solucionar o problema.
5. Último Recurso: Ação Judicial
Em casos mais complexos, onde todas as outras tentativas falharam e a cobrança indevida persiste, você pode considerar entrar com uma ação judicial em um Juizado Especial Cível (JEC). Nesses casos, a representação por advogado pode ser dispensada para causas de até 20 salários mínimos.
Prazo para Reclamar de Cobrança Indevida
Você tem até 90 dias a partir do recebimento da fatura com a cobrança duplicada para reclamar e contestar o valor. No entanto, o ideal é agir o mais rápido possível para facilitar a resolução e evitar problemas futuros.