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STF libera venda de cerveja em estádios de futebol





O plenário do Superior Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual encerrado ontem (5) decidiu que é constitucional uma lei estadual que autoriza a venda de bebida de baixo teor alcoólico em recintos esportivos e criou inédita jurisprudência sobre o tema. Na prática, isso significa que novos estados poderão autorizar a venda de cerveja em estádios de futebol sem argumentar que isso é inconstitucional, como fez o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Por enquanto, a venda só está autorizada, porém, em estados que têm legislação específica sobre o tema. O STF, porém, ainda deve discutir o tema no plenário físico. A íntegra da decisão ainda não foi publicada.

O julgamento aconteceu sobre três Ações Direta de Constitucionalidade (ADI's) protocoladas em 2015 pela Procuradoria Geral da República (PGR), órgão federal, contra leis estaduais de Mato Grosso, Espírito Santo e Paraná que autorizam a venda de bebidas em recintos esportivos. A PGR argumenta que tais legislações eram inconstitucionais porque vão de encontro com o Estatuto do Torcedor, lei federal.

O estatuto prevê, dentre as condições para acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, "não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência". Para a PGR, se a lei federal veda o acesso e permanência no estádio portando bebida, então não se pode adquirir a bebida dentro do estádio. Apesar disso, outros estados também autorizaram a venda de bebidas alcoólicas, como Minas Gerais, Ceará e Bahia.

Apensadas, essas ADI foram colocadas na pauta de julgamento virtual do STF nesta semana (28 a 5). Logo na abertura do julgamento, na última sexta, a ministra Carmen Lúcia, relatora da primeira ADI, do Espírito Santo, apresentou um pedido de destaque. Ou seja: para que a votação ocorresse em sessão física. Esse julgamento e da ADI do Paraná, a pedido de Alexandre de Moraes, foram suspensos virtualmente e transferidos para o plenário, quando ainda não têm data para acontecer.

Mas na ADI relativa ao estado de Mato Grosso, de número 6193, houve julgamento. Seu relator, também o ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência do pedido da PGR - ou seja, pela constitucionalidade da lei estadual. Ele foi acompanhado por outros oito ministros que também votaram. A lei específica do Mato Grosso autoriza a venda de bebidas alcoólicas fermentadas dentro de estádios desde a abertura dos portões até o fim do intervalo, mas proíbe a venda de bebidas com mais de 14% de teor alcoólico.

O resultado desse julgamento deve ter impacto em todo o país. Em São Paulo, por exemplo, o governador João Doria vetou no ano passado um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa autorizando a venda de bebidas em estádios. Na ocasião, ele alegou que o projeto era inconstitucional, porque cabe apenas à União legislar sobre o tema, o que o STF agora refuta ao considerar legal a lei de Mato Grosso.

No estado de São Paulo, a venda é proibida desde 1996, por Lei Estadual. Por conta dela, leis municipais que iam na direção contrária, como em Ribeirão Preto, deixaram de valer em janeiro, após decisão do STF.

STF libera venda de cerveja em estádios de futebol STF libera venda de cerveja em estádios de futebol Reviewed by SEU DIREITO- BRASIL on sábado, março 07, 2020 Rating: 5

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