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Posto pode cobrar preço diferenciado para pagamento em dinheiro

É permitido cobrar preço reduzido no combustível se o pagamento for feito em espécie. Decisão é da juíza Silvanna Cavalcanti, da 2ª vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB. A magistrada concedeu MS impetrado por posto de gasolina da capital contra o Procon da cidade.


O autor alega que foi informado pelo Procon/PB que não poderia vender combustível à vista com preço diferenciado ao praticado no cartão de crédito, por ser considerada tal atitude incompatível com o direito do consumidor. Afirmou ainda temer sanções por parte dos órgãos impetrados e, por tal motivo, manejou o MS.

Na decisão, a juíza afirmou que a prática do preço diferenciado para pagamento em dinheiro representa uma vantagem para o consumidor, já que o desconto corresponde à comissão cobrada pelas administradoras de cartão de crédito, que é em média 5%. A medida é autorizada pela lei 13.455/17 e a intervenção do Procon/PB, na visão da magistrada, representa uma ofensa ao princípio constitucional da livre concorrência.

“A compra mediante cartão de crédito não pode ser considerada venda à vista, posto que a administradora somente repassa o valor da venda para o comerciante trinta dias após a transação, descontando a comissão contratada que, em geral, é de 5%. 

A existência no contrato firmado entre a administradora e o comerciante de uma cláusula em que a empresa contratante se compromete a praticar o mesmo preço para as vendas à vista e para aquelas realizadas mediante a utilização de cartão de crédito, não obriga o comerciante frente ao consumidor, uma vez que a cláusula vincula apenas as partes contratantes e eventual descumprimento pelo comerciante ocasionará a aplicação das sanções previstas na avença”.

Ao conceder o MS, a juíza destacou que qualquer ação do Procon/PB em sentido contrário à prática adotada pelo impetrante caracteriza ameaça ou violação. Cabe recurso da decisão.

Posto pode cobrar preço diferenciado para pagamento em dinheiro Posto pode cobrar preço diferenciado para pagamento em dinheiro Reviewed by SEU DIREITO- BRASIL on sábado, março 07, 2020 Rating: 5

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