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Proposta prorroga fatura em caso de interrupção no fornecimento de serviços


O Projeto de Lei 3172/19 determina que os fornecedores de serviços de natureza continuada – como água, luz, telefone e internet – estendam o prazo das faturas por tempo igual ao de eventual interrupção no mês. A medida não se aplica quando a suspensão decorrer de inadimplência do cliente. A infração está sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O funcionamento precário dos serviços prestados ao consumidor é uma realidade no País, notadamente no caso de celular, internet e TV por assinatura, todos entre os campeões de reclamação nos órgãos responsáveis pela fiscalização e controle”, disse o autor, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Gaguim: Interrupções dos serviços são constantes
Proposta prorroga fatura em caso de interrupção no fornecimento de serviços Proposta prorroga fatura em caso de interrupção no fornecimento de serviços Reviewed by SEU DIREITO- BRASIL on segunda-feira, dezembro 02, 2019 Rating: 5

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