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O governo oficializou a decisão em mudar o prazo de validade da carteira do motorista e também de aumentar a quantidade de pontos para que o motorista perca a habilitação por excesso de infrações.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou que a pasta enviará nesta semana ao Palácio do Planalto uma proposta de projeto de lei que trata das alterações. De lá, o documento seguirá até a próxima sexta-feira para a avaliação no Congresso.
O governo pretende aumentar para 40 pontos o limite que define a suspensão do documento para dirigir. Pela legislação atual, o condutor pode perder a carteira se acumular 20 pontos ou mais ao longo de 12 meses, conforme o peso das infrações cometidas no trânsito.
No mesmo projeto, será proposto o aumento de 5 para 10 anos no prazo de validade para a renovação da CNH. Esse intervalo valerá até a pessoa completar 50 anos, quando então a renovação volta a ser feita de 5 em 5 anos.
Haverá casos especiais que determinam um tempo menor do que 10 anos padrão, conforme o texto elaborado pelo Ministério da Infraestrutura. É o caso de indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que venham a diminuir a capacidade do motorista de dirigir.
Estudo viabiliza mudanças
Segundo Tarcísio Freitas, as questões que envolvem a renovação da CNH e a perda maior de pontos necessitavam de um estudo mais elaborado e pesquisas de dados internacionais para formar uma convicção técnica que viabilizasse as mudanças.
O projeto, na visão dele, tornará o processo mais ágil, principalmente na suspensão da CNH em casos de infrações muito graves, como dirigir sob o efeito de álcool.
"Hoje você perde a carteira com 20 pontos. E vai passar a responder o processo de suspensão com 40 [pontos]. No entanto, para aquelas faltas mais graves, como a questão da alcoolemia, a gente vai simplificar o processo de suspensão, para fazer com que ele seja feito de forma mais rápida."Tarcísio Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura.
O órgão ministerial informa que, atualmente, o processo de suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas chegam a ser analisadas por seis instâncias. A partir da nova medida, o trâmite cairá para três instâncias antes de o motorista ter o direito de dirigir suspenso.
"Puniremos com mais celeridade o condutor que comete infrações mais graves e também aumentaremos a quantidade de pontos para aqueles que cometem infrações mais leves. Já o distraído, que passa repetidamente num pardal, não faz sentido ele perder a carteira com 20 pontos."Idem
Pacote de medidas
Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro havia dito numa rede social que o governo anunciaria em breve a ampliação da validade da CNH.
E justificou afirmando que a mudança integrava um pacote de medidas que visava a desburocratização do trânsito e a diminuição dos custos nos processos.
À época, Tarcísio Freitas argumentou que a renovação do documento a cada cinco anos não trouxe melhorias nos índices de violência no trânsito e sinalizou que a validade poderia ser até mesmo superior aos 10 anos.
"Já houve época em que você tirava a carteira de motorista com 20 anos e só renovava com 40. E isso é bastante razoável, porque é quando você começa a perder um pouco da acuidade visual, a vista começa a falhar, e é necessário renovar os exames de vista.”Idem, em entrevista à Rádio Gaúcha em fevereiro de 2019.
O responsável pela pasta da Infraestrutura disse ainda que há outros procedimentos, sem citar quais, que precisam ser alterados, relacionados a resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
"Estamos com uma Medida Provisória que está para ser editada que muda as resoluções do Contran. E assim que alterarmos viremos com as primeiras medidas neste sentido", salientou Tarcísio Freitas.
Entre os assuntos, possivelmente, relacionados estão o fim da obrigatoriedade do uso de simuladores como condição para se requisitar a carteira de motorista e a continuidade ou não da placa padrão Mercosul no país.