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Entra em vigor Lei estadual que pune uso de jaleco na rua





Data: 21/11/2019

Os profissionais da área da saúde no estado não poderão utilizar equipamentos e vestimentas que caracterizam suas atividades fora do local da atuação profissional. É o que determina a Lei Nº 8626/19, do ex-deputado Átila Nunes, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo nesta quinta-feira (21).


A medida diz respeito aos equipamentos de proteção individual, descartáveis ou não, como uniformes, jalecos, aventais, macacões, luvas, óculos, máscaras, calçados, toucas ou gorros, protetores auriculares, entre outros.

O texto considera também que o trabalhador da área de saúde é todo profissional que atue de forma direta ou indireta no serviço de saúde da população, seja como empregado ou autônomo, tanto do setor público ou privado. A única exceção a norma são os profissionais de saúde que estiverem em serviço fora dos ambientes internos de trabalho.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) poderá fazer campanhas de conscientização a respeito do risco de contaminação pelo uso inapropriado dos equipamentos. Em caso de descumprimento, o infrator poderá arcar com penalidades que vão de advertência a multa de 200 UFIR-RJ, cerca de R$ 684,00.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI CLIQUE AQUI
Entra em vigor Lei estadual que pune uso de jaleco na rua Entra em vigor Lei estadual que pune uso de jaleco na rua Reviewed by SEU DIREITO- BRASIL on sexta-feira, novembro 29, 2019 Rating: 5

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